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Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Promulgação
Assinatura
obrigatória do Presidente da República sobre leis da Assembleia da República e
decretos-leis do Governo, sem o qual os diplomas não têm existência jurídica.
No caso das leis da Assembleia da República o prazo para promulgação é de 20
dias desde a recepção do diploma, e no dos decretos do Governo é de 40 dias.
(última alteração: Novembro de 2013)