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Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foram criadas em 1979, sucedendo às regiões de planeamento criadas em 1969 com o objectivo de fazer uma distribuição regional equitativa de desenvolvimento a prosseguir através do III Plano de Fomento.

 

Desde 1979, as CCDR são serviços periféricos da administração directa do Estado, actuando em cada uma das 5 NUTS II do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Têm por missão assegurar a coordenação e a articulação das diferentes políticas sectoriais à escala regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, articulando acções concretas com os serviços locais dos organismos centralizados, promovendo a actuação coordenada dos serviços descentralizados de âmbito regional. Compete-lhes ainda apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações.

 

A gestão dos fundos europeus, no âmbito dos programas operacionais regionais, é da responsabilidade de uma autoridade de gestão regional, sendo o seu presidente por inerência, o Presidente da respectiva CCDR.

 

Cada CCDR dispõe de um conselho de coordenação intersectorial onde têm assento os responsáveis dos diferentes serviços públicos à escala regional e um conselho regional que é o órgão consultivo de natureza marcadamente política, representativo dos vários interesses e entidades relevantes. Todos os Presidentes de Câmara Municipal têm assento no conselho regional respectivo.

(última alteração: Novembro de 2017)
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