 |
 |
Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Tribunal Especializado
O Tratado de Lisboa (no artigo 257º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) introduziu a possibilidade de virem a ser criados tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas. A decisão de um tribunal especializado pode ser objeto de recurso para o Tribunal Geral e na constituição, funcionamento e organização destes tribunais aplicam-se as regras previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(última alteração: Outubro de 2017)