Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Decreto Regulamentar
Os decretos regulamentares são regulamentos aprovados para operacionalizar
e garantir a boa execução das leis ou dos decretos-leis. Normalmente é a
própria lei ou decreto-lei que expressamente remete a regulamentação de algumas
matérias técnicas ou operacionais da sua aplicação para posterior definição
através de decreto-regulamentar, embora por vezes estes possam assumir a
natureza de regulamentos independentes (nos casos em que não exista uma norma
habilitante expressa na lei, mas em que razões ponderosas de auxiliar a boa
execução de atos legislativos o justifique).
(última alteração: Outubro de 2013)