Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Conselho Económico e Social
O Conselho Económico e Social (CES) é um órgão constitucional
de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação
dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de
soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço
de diálogo entre o governo, os parceiros sociais e restantes representantes da sociedade
civil organizada.
A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao
CES dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social. A competência
consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade
e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres
solicitados ao CES, pelo governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria
iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojetos
das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política
económica e social, das posições de Portugal no âmbito das instituições europeias,
da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação
e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do país e da
política de desenvolvimento regional.
A competência de concertação social visa
a promoção do diálogo social e a negociação entre o governo e as confederações sindicais
e confederações patronais - e é exercida com base em negociações tripartidas entre
representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de legislação
no que respeita a matérias socio laborais e ainda celebrados acordos de concertação
social.
Os trabalhos
do CES desenvolvem-se em torno dos seus órgãos nomeadamente o Presidente, o Plenário,
a Comissão Especializada de Política Económica e Social, a Comissão Especializada
do Desenvolvimento Regional e Ordenamento do Território e a Comissão Permanente
de Concertação Social.
(última alteração: Janeiro de 2016)