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Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Conselho Económico e Social
O Conselho Económico e Social (CES) é um órgão constitucional de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o governo, os parceiros sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.  

A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao CES dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal no âmbito das instituições europeias, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico, da situação económica e social do país e da política de desenvolvimento regional. 

A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a negociação entre o governo e as confederações sindicais e confederações patronais - e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projetos de legislação no que respeita a matérias socio laborais e ainda celebrados acordos de concertação social. 

Os trabalhos do CES desenvolvem-se em torno dos seus órgãos nomeadamente o Presidente, o Plenário, a Comissão Especializada de Política Económica e Social, a Comissão Especializada do Desenvolvimento Regional e Ordenamento do Território e a Comissão Permanente de Concertação Social.

(última alteração: Janeiro de 2016)
Co-Autor(es): Catarina Braga
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