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TE PCS DC
Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Referenda
Assinatura obrigatória pelo Primeiro-Ministro dos diplomas promulgados pelo Presidente da República, antes da respectiva publicação. A referenda não tem um prazo fixo, mas a sua falta implica a inexistência jurídica dos atos.

(última alteração: Novembro de 2013)
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