 |
 |
Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Referenda
Assinatura
obrigatória pelo Primeiro-Ministro dos diplomas promulgados pelo Presidente da
República, antes da respectiva publicação. A referenda não tem um prazo fixo,
mas a sua falta implica a inexistência jurídica dos atos.
(última alteração: Novembro de 2013)