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Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Iniciativa Popular

Instrumento de participação dos cidadãos na vida política, através do qual podem intervir diretamente no modo como vivem, designadamente através da apresentação de planos, programas ou soluções concretas, sob a forma de projeto de lei e obrigatoriamente subscrito por um número mínimo de cidadãos.

Através destas iniciativas tem-se a possibilidade direta de manifestação do eleitorado no processo legislativo. A organização dos cidadãos em torno de determinado tema, caracteriza um poderoso instrumento de exercício de cidadania, por ser capaz de criar direitos que se poderão vir a impor através da força da Lei.

Constitui, ainda, uma solução típica das democracias diretas, embora com semelhante uso mas mais moderado nas democracias liberais. Caso da Alemanha, Brasil, USA ou Suíça. Sendo que, neste último, que se intitula como uma "democracia semidirecta”, faz-se coexistir o sistema representativo parlamentar tradicional com o de referendos e plebiscitos.”

O art. 48º da CRP, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. E o art.º. 112 vem reforçar esta ideia ao consagrar que a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política constituem condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático. Sendo que outras normas reforçam o princípio da democracia participativa, como sejam os arts. 54º e 56º relativos às comissões de trabalhadores a associações sindicais, o art. 77, referindo a participação democrática no ensino, os arts. 80º f) e 81º i) mencionando a intervenção democrática dos trabalhadores, o art. 210º, júri e participação popular, o art. 263º organização de moradores e os arts. 267º e 268º que referem a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito.


(última alteração: Dezembro de 2013)
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