 |
 |
Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI)
É o órgão consultivo que
funciona junto do ACIDI e visa assegurar a participação e a colaboração das
associações representativas dos imigrantes, parceiros socais e instituições de
solidariedade social, na definição das políticas de integração social e de
combate à exclusão.
O
Conselho Consultivo é composto por 19 entidades, a saber:
a) O alto-comissário, que preside;
b) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
c) Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
d) Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respetivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
f) Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
g) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
h) Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
i) Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
j) Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
l) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
m) Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
n) Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
o) Um representante do Governo Regional dos Açores;
p) Um representante do Governo Regional da Madeira;
q) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Mais
informações em: http://www.acidi.gov.pt/acidi-i-p-/conselho-consultivo-para-os-assuntos-da-imigracao---cocai
(última alteração: Dezembro de 2013)