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É uma estratégia da União Europeia publicada pela Comissão Europeia a 28 de outubro de 2015 através da sua Comunicação – «Melhorar o Mercado único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas” – com o objetivo de desenvolver todo o potencial do Mercado Único estipulando um conjunto de medidas urgentes e reformas estruturais a serem tomadas pela União e pelos Estados-Membros com vista a aprofundar a integração do Mercado Único melhorando a competitividade da economia europeia.
Esta estratégia é consequência das Prioridades da Comissão Juncker, que tomou posse em 2014 e que se propôs tomar um conjunto de medidas para o seu mandato passando pelo Plano de Investimento, uma União Europeia para a Energia, uma Estratégia para o Mercado Único Digital, o Pacote de Medidas para uma Economia Circular, o Pacote de Mobilidade dos Trabalhadores, etc.
Estas medidas necessitavam de ser complementadas com um verdadeiro Mercado Único Europeu de Bens e Serviços.
A nova estratégia concentra-se em 3 domínios fundamentais:
I – Criar oportunidades para consumidores, profissionais e empresas
A Comissão propõe-se apresentar orientações e medidas legislativas em vários sub-domínios sectoriais tais como:
a) a economia colaborativa. A Comissão apresentou a 2 de junho de 2016 uma Agenda Europeia para a economia colaborativa, que fornece orientações sobre a forma como a legislação da UE em vigor deve ser aplicada a este sector dinâmico e em rápida evolução e clarifica as principais questões com que se deparam os operadores de mercado e as autoridades públicas, retirando estes modelos de negócio da zona cinzenta em que se encontravam no plano jurídico, pondo cobro à incerteza regulamentar de que se queixavam operadores e consumidores.
b) ajudar as PME e empresas em fase de arranque a crescer propondo, entre outras, medidas no domínio da insolvência das empresas e sua restruturação, apresentando uma Iniciativa sobre as empresas em fase de arranque, facilitar o acesso das empresas ao financiamento, simplificar os requisitos em matéria de IVA e disponibilizar a informação sobre os requisitos regulamentares através de um portal digital único.
c) concretizar o Mercado dos Serviços, que não se encontra desenvolvido e enfrenta variadíssimos obstáculos injustificados. A Comissão irá introduzir um Passaporte de Serviços, propor um quadro legislativo para resolver os problemas decorrentes das restrições regulamentares e se necessário tomar medidas relacionadas com os requisitos de seguro para os prestadores de serviços às empresas de serviços e da construção.
d) Resolver os problemas das restrições no sector retalhista, sugerindo melhores práticas aos Estados-Membros neste domínio.
II – Incentivar a Modernização e a Inovação
A estratégia propõe-se reanimar e modernizar o Mercado Único de forma a melhorar o funcionamento dos mercados, recaindo a sua atenção nos seguintes sub-domínios:
a) Modernização do sistema de Normas. O processo de Normalização depara-se com desafios decorrentes da natureza volátil da economia, diversificação dos modelos de negócio, papel das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) e mistura de bens e serviços em pacotes únicos. A Comissão apresentou em junho de 2016 o Pacote sobre Normalização que contextualiza a Iniciativa Conjunta em matéria de Normalização anunciada nesta estratégia para o Mercado Único.
b) Maior Transparência e eficiência na contratação pública, através da criação de um mecanismo voluntário para avaliar os aspetos relativos à contratação de certos projetos de infraestruturas em grande escala e promoção de um trabalho em rede entre os órgãos de recurso de primeira instância.
c) Consolidação do quadro de propriedade intelectual na Europa, importante para promover a inovação e criatividade. A Comissão finalizará o processo de implementação doSistema da Patente Unitária e irá rever a aplicação das regras em matéria de propriedade intelectual tendo apresentado em dezembro de 2015 uma Comunicação – «Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu” – e em setembro de 2006 uma proposta de Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital.
III – Assegurar Benefícios Práticos para os cidadãos e empresas
O facto do Direito da UE não ser plenamente aplicado e respeitado enfraquece o Mercado Único e reduz a confiança dos cidadãos em geral.
Neste sentido, a estratégia também se preocupa em criar uma cultura de cumprimento das regras e da sua aplicação inteligente propondo a criação de uma ferramenta que permita recolher informações pertinentes diretamente a partir das empresas bem como o reforço e racionalização da rede SOLVIT.
Será também apresentada uma proposta legislativa para melhorar o procedimento de notificação da atual Diretiva Serviços (que atualmente não funciona da maneira mais eficiente).
Por outro lado a Comissão apresentará uma Revisão do Regulamento «Reconhecimento Mútuo” para facilitar às empresas a comercialização dos seus produtos noutro país da UE.
No seguimento desta estratégia, o Parlamento Europeu aprovou em maio de 2016 um Relatório de Iniciativa sobre a Estratégia para o Mercado Único.