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O Tratado do Luxemburgo, assinado em 22 de Abril de 1970 (entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1971), foi celebrado pelos seis Estados fundadores da CEE e da Euratom e incide apenas em disposições orçamentais. A mudança mais relevante foi a previsão, pela primeira vez, de um sistema de "recursos próprios” para o financiamento das Comunidades, com a perspectiva de substituição das contribuições dos Estados-Membros, que era a única fonte de financiamento até então.
Este Tratado teve um alcance significativo, uma vez que iniciou um processo de transferência de poderes orçamentais para o Parlamento que conheceu um importante avanço com a celebração do Tratado de Bruxelas de 1975 (Segundo Tratado Orçamental) e que culminou com as primeiras eleições para esta instituição em 1979.
O facto deste tratado se concentrar em questões de financiamento (orçamentais) da CEE e da Euratom fez com que tenha ficado conhecido como "Primeiro Tratado Orçamental”.