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As Parcerias Público-Privadas (PPP) traduzem-se em contratos por via das quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartidas, o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, em que a responsabilidade pelo investimento, financiamento, exploração e riscos associados incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado. Esta é a definição constante do Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de Maio.
A primeira iniciativa legislativa especificamente dirigida às PPP remonta a 2003 (Decreto-Lei nº 86/2003 de 26 de Abril) e teve como objectivo declarado estabelecer princípios de eficiência e economia, designadamente através de uma cuidada avaliação da possível repartição do risco.
O Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro) estabeleceu novas regras quanto aos procedimentos internos a observar pelo sector público, quer na fase de preparação e desenvolvimento dos projectos, quer na fase de execução e acompanhamento dos contratos.
O objectivo declarado das PPP é prosseguir objectivos de serviço público, mas através do financiamento e de regras de gestão privadas.
Em Portugal as PPP concentram-se particularmente em duas diferentes áreas: Obras Públicas (em particular, rodoviárias) e Saúde. No caso das PPP rodoviárias vieram a público notícias e informações de rendas excessivas obtidas pelos parceiros privados, com total ausência de risco.
No XIX Governo Constitucional, liderado por Pedro Passos Coelho, foram renegociadas diversas PPP rodoviárias, no sentido de minimizar os encargos futuros dos contratos já assinados.
A legislação actualmente em vigor (Decreto-Lei nº 111/2012) estabelece a obrigatoriedade de estudos de impacto orçamental relativamente à receita e à despesa bem como o estudo de variáveis de sensibilidade, designadamente a procura, por forma a prever situações de risco perante a evolução macroeconómica, análises de custo-benefício e a identificação da partilha de risco entre as partes.