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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Aarhus > Convenção de Aarhus

A Convenção da UNECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) sobre o acesso à informação, à participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, foi adotada em 25 de junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, no âmbito da Quarta Conferência ministerial "Ambiente para a Europa”.

A Convenção entrou em vigor em 30 de outubro de 2001, tendo sido dado início ao processo de ratificação. Em outubro de 2002, na primeira Conferência das Partes em Itália, foi adotada a Declaração de Lucca (decisões relativas ao acesso à justiça, regras de procedimento, instrumentos eletrónicos de informação, programa de trabalho, etc). A segunda Conferência teve lugar, em maio de 2005, em Almaty (Cazaquistão) e a terceira Conferência teve lugar, em junho de 2008, em Riga (tendo sido adotado o Plano estratégico 2009-2014).

Trata-se de um novo tipo de acordo ambiental, que procura interligar os direitos ambientais com os direitos humanos, assumindo que o desenvolvimento sustentável só poderá ser atingido com o envolvimento de todos os cidadãos, ao mesmo tempo que destaca a importância das interações que, num contexto democrático, devem ser estabelecidas entre o público e as diversas autoridades.

Não se trata, assim, apenas de um acordo internacional em matéria de ambiente, mas tem igualmente em conta os princípios de responsabilização, transparência e credibilidade que se aplicam aos indivíduos e às instituições, de forma a fortalecer o apoio do público na tomada de decisões ao nível ambiental. Ao mesmo tempo que se prevê a possibilidade de acesso à justiça em matéria de ambiente.

A Comunidade Europeia aprovou a Convenção de Aarhus em 17 de fevereiro de 2005. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 já previa regras conformes com a Convenção e abrangia todos os pedidos de acesso a informações ambientais detidas pelas instituições ou organismos comunitários, sem discriminações de cidadania, nacionalidade ou residência dos requerentes. Em setembro de 2006 foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 1367/2006, relativo à aplicação das disposições de Aarhus, que garante:

 

• O direito de acesso do público às informações sobre o ambiente, na posse das instituições ou organismos comunitários;

• A sua disponibilização em bases de dados eletrónicas e facilmente acessíveis;

• A participação do público na elaboração de planos e programas comunitários relativos ao ambiente;

• O acesso do público à justiça no domínio do ambiente a nível comunitário.

(última alteração: Outubro de 2017)
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