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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Pacote Legislativo

Com competências cada vez mais importantes, a UE tem vindo a aprovar pacotes legislativos, ou seja um conjunto de textos legislativos agrupados por tema que visam legislar de forma mais articulada e coerente, cobrindo todos os aspectos de uma área específica.

Foi o caso com o Pacote Clima-Energia, aprovado em dezembro de 2008, que concretizou a estratégia 20-20-20 da UE em reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa, elevar para 20% a quota-parte das energias renováveis no consumo de energia e aumentar em 20% a eficiência energética até 2020. Para alcançar este objectivo 20-20-20, a UE adoptou quatro propostas legislativas distintas reunidas no Pacote Clima-Energia, designadamente o comércio de licenças de emissão, a contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões, a captura e armazenagem de carbono e energia proveniente de fontes renováveis –, bem como sobre as propostas relativas às emissões de CO2 dos automóveis e às especificações para os carburantes.

A mesma lógica subjaz ao PacoteTelecomunicações, aprovado em novembro de 2009, que visava reformar toda a regulação existente na área das telecomunicações e era composto por várias propostas legislativas, designadamente a Directiva Legislar Melhor, que altera as directivas-quadro de Autorização e Acesso, o Regulamento BEREC que institui o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas e a directiva Direitos do Cidadão, que altera as directivas relativas ao Serviço Universal e Direitos dos Utilizadores e Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

(última alteração: Outubro de 2017)
Co-Autor(es): Carlos Coelho
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