Euroogle
GEPSD PCS IFSC
TE PCS IFSC
Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Acção de Responsabilidade Civil Extracontratual

Este tipo de acção, com fundamento no segundo parágrafo do artigo 340.° do TFUE, refere-se à reparação dos danos causados pelas instituições ou agentes da União, no exercício das suas funções, a qualquer cidadão ou empresa. Por instituições devemos entender as elencadas no artigo 13.° n.°1 do TUE.

Neste contexto, o terceiro parágrafo do artigo 340.° do TFUE estabelece uma regra especial para o Banco Central Europeu (BCE). Embora seja considerado uma instituição da União (artigo 13.° n.°1 do TUE), o BCE responde autonomamente pelos danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Tal situação não se repete em qualquer outro meio contencioso, mas a existência da norma é motivada pela natureza jurídica diferente do BCE em relação às demais instituições da União. Recorde-se que o BCE tem personalidade jurídica e órgãos próprios de decisão, bem como goza de independência no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças (artigos 282.° n.°3 e 283.° do TFUE).

(última alteração: Novembro de 2015)
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