Euroogle
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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Acção de Indemnização

Trata-se de um recurso, no quadro do sistema contencioso da União Europeia, com o objectivo de aferir da responsabilidade e obter o consequente ressarcimento dos danos causados pelas instituições da União Europeia ou pelos seus agentes.

A responsabilidade invocada pode ter duas origens: contratual ou extracontratual.

Quaisquer pessoas singulares ou colectivas (e os próprios Estados-Membros) afectadas pelos actos da União Europeia, das suas instituições e dos seus agentes podem recorrer ao Tribunal de Primeira Instância e solicitar a indemnização dos danos causados.

O Tratado só parcialmente regula as questões da responsabilidade da União Europeia, a qual é regulada pelo direito comum e, em princípio, deferida aos órgãos jurisdicionais nacionais. Contudo, o artigo 340.° do TFUE, além de se referir à responsabilidade contratual (primeiro parágrafo) e extracontratual (segundo parágrafo), inova ao prever a responsabilidade financeira directa do BCE, por ser um ente jurídico dotado de personalidade jurídica e órgãos próprios de decisão (terceiro parágrafo), diferenciando-o das restantes instituições da UE.

O Tribunal desenvolveu estes princípios na sua jurisprudência, tendo fixado as seguintes condições para que possa haver reparação de danos.

  • Tem de haver comportamento ilícito por parte de uma instituição europeia ou de um agente da UE no exercício das suas funções. Quando está em causa a responsabilidade de uma instituição por um acto legislativo (regulamento ou directiva) ilícito, não é suficiente alegar o carácter ilícito do acto; é necessário que tenha sido violada de forma clara e notória uma norma jurídica de ordem superior destinada a proteger os direitos individuais;
  • Tem de haver dano efectivo;
  • Tem de haver nexo causal entre o acto da instituição comunitária e o alegado dano;
  • Não é necessário provar a culpa da instituição.

(última alteração: Novembro de 2015)
Co-Autor(es): André Machado
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