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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Excepção de Ilegalidade

Este é um mecanismo meramente acessório, já que pressupõe o desencadeamento prévio de outra via processual: acção por incumprimento (Comportamentos positivos ou negativos dos Estados-Membros), recurso de anulação (Acções das instituições comunitárias), recurso por omissão (Comportamentos das instituições comunitárias) e acção de indemnização.

O mecanismo assume, contudo, grande importância para os particulares, já que é desta forma que conseguem recorrer dos regulamentos (possibilidade que lhes é vedada no recurso por anulação, salvo provem que o acto é, no fundo, uma decisão).

Este meio permite, então, suscitar a ilegalidade de normas constantes de regulamentos, na medida em que estas tenham repercussões directas no julgamento em causa.

Para que a excepção de ilegalidade seja invocada é essencial que esteja a decorrer uma acção principal, seja ela um recurso ou acção. O mecanismo, refira-se, pode ser despoletado a qualquer momento do processo, conforme dispõe o artigo 277.°do TFUE.

Os Estados-Membros podem igualmente arguir a ilegalidade do regulamento, num eventual processo de recurso por incumprimento.

(última alteração: Outubro de 2017)
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