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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Aborto
O Aborto é uma das matérias que aparecem frequentemente nos debates do Parlamento Europeu, sem que corresponda às atribuições da União ou às competências de qualquer das suas instituições.

A tipificação dos crimes é uma competência nacional (não há uniformização dos Códigos Penais) e esta é, como muitas outras, uma matéria que é criminalizada nalguns Estados e banalizada noutros. Depende da cultura e das tradições de cada país.

Essa circunstância não impede a mobilização das opiniões e a realização de abaixo-assinados procurando sensibilizar os deputados europeus para uma ou outra posição - sem qualquer eficácia, uma vez que, neste caso, a autoridade competente são os Parlamentos nacionais, e não o Parlamento Europeu.

De igual forma outras matérias, como por exemplo as relacionadas com o Direito da Família, esbarram com o Princípio da Subsidiariedade. Cabe a cada Estado-Membro e não à União decidir na matéria.

(última alteração: Dezembro de 2015)
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