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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Abstenção Construtiva ou Abstenção Positiva
O Tratado de Roma já previa - antes da criação da PESC, que a abstenção de Estados-Membros não prejudicava a adopção de um acto por unanimidade. O Tratado de Amesterdão pretendeu, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), flexibilizar a regra da unanimidade, com o intuito de promover níveis mínimos de consenso. O Tratado de Lisboa mantém esse objectivo.

A regra da unanimidade é, por definição, extremamente rígida. Como regra, pressupõe não só a não desaprovação da medida por cada votante, como exige ainda, e cumulativamente, uma manifesta anuência por parte de todos. Assim, o artigo 31.° do Tratado da União Europeia (TUE) considera suficiente para definir consenso entre Estados-Membros a não desaprovação da medida por cada Estado, dispensando-os de terem de se manifestar favoravelmente em relação à medida proposta.

A esta possibilidade de um Estado se abster numa votação do Conselho de Ministros, sem que tal impeça que se considere que a tomada de decisão foi feita por unanimidade, chama-se "abstenção construtiva" ou "abstenção positiva".

É necessário ter em conta a posterior e consequente diminuição da capacidade da medida, assim adoptada, se impor como medida de vocação geral. Aos Estados que tomem esta atitude é permitida ainda a emissão de uma declaração formal; neste caso, o Estado-Membro fica dispensado de aplicar a medida visada, mas permanece obrigado a reconhecer que a mesma vincula a União. Os Estados que assim procedam devem evitar qualquer comportamento que possa, eventualmente, entrar em conflito com uma acção da União que se baseie nessa deliberação. Se esses membros do Conselho, que se abstêm e fazem uma declaração formal, representarem um mínimo de um terço dos Estados-Membros (e, por sua vez, representem um mínimo de um terço da população da UE), a decisão não será adoptada.

(última alteração: Dezembro de 2015)
Co-Autor(es): André Machado
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