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EUR-Lex é o portal electrónico que oferece um acesso directo e gratuito ao direito da União Europeia. O sistema permite consultar o Jornal Oficial da União Europeia, incluindo os Tratados, a legislação, a jurisprudência e os actos preparatórios da legislação (nomeadamente as propostas e comunicações mais recentes da Comissão Europeia).
Os textos legais estão organizados, no EUR-Lex, por colecções: Tratados, acordos internacionais, legislação em vigor, actos preparatórios, jurisprudência, perguntas parlamentares. Os documentos estão, em princípio, disponíveis em todas as línguas oficiais.
Para permitir o acesso a toda a legislação da União Europeia, incluindo mesmo os textos que já não se encontram em vigor, o portal coloca à disposição do utilizador instrumentos potentes de pesquisa. O portal oferece ao utilizador um acesso fácil aos documentos a partir de listas predefinidas ou através de funções de pesquisa assistida. Assim que os documentos são introduzidos no sistema, ficam disponíveis através de uma pesquisa por palavras, pela referência de publicação no Jornal Oficial ou pela sua referência legal.
Numa preocupação de transparência, o portal oferece ainda ligações directas para fontes documentais importantes, como por exemplo o Orçamento da União Europeia, bem como informações gerais sobre as instituições europeias.
O portal é actualizado diariamente, aparecendo com mais destaque os textos recentemente publicados. O conteúdo desta base de dados remonta às origens da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e inclui actualmente quase três milhões de documentos.