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A Marca Comunitária foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993 (conhecido por Regulamento da Marca Comunitária). Este Regulamento estabeleceu um regime comunitário de registo de marcas propondo-se permitir aos agentes económicos dos Estados-Membros o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitárias, que beneficiassem de uma proteção uniforme e produzissem efeitos em todo o território da União Europeia.
O seu carácter unitário significa que um pedido ou um registo são válidos em toda a União Europeia – Princípio da Totalidade –, sendo o processo de registo único e centralizado no Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI). Um registo único significa a apresentação de um único pedido, interação com uma única entidade administrativa (IHMI, sedeado em Alicante, Espanha) e a existência de um único processo.
Pode ser registado como marca comunitária um sinal distintivo, apto a distinguir produtos ou serviços de um agente económico que atue no território da União Europeia, desde que respeite os requisitos do Regulamento de Marca Comunitária e do respetivo Regulamento de Execução, (Regulamento (CE) n.º 2868/95 da Comissão de 13 de dezembro de 1995), e desde que não suscite fundada oposição de titular de direito (pedido ou registo) anterior.
O regime da Marca Comunitária estabelece, para além das normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marca comunitária, também as regras quanto à gestão, manutenção e validade das marcas comunitárias, o processo de recurso contra as decisões do Instituto (IHMI) e o processo de declaração de extinção ou de nulidade de uma marca comunitária.
Das decisões das Câmaras de Recurso do IHMI cabe recurso para o Tribunal Geral da União Europeia.
A Marca Comunitária permite aos agentes económicos uma significativa redução de custos, (evitando os custos unitários em cada país) para proteção dos seus sinais distintivos (marcas) que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em todo o território da União Europeia.
Ao contribuir para regular e facilitar a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços e ao consagrar mecanismos de disciplina e respeito pela concorrência, válidos para todo o território da união europeia, a marca comunitária constitui também um elemento importante no aprofundamento do mercado interno.
Com a entrada em vigor, a 23 de março de 2016, do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2015, procede-se à adaptação da terminologia do regulamento ao Tratado de Lisboa.
Assim, todas as referências à comunidade são substituídas por referências à União Europeia ou, em alguns casos, à União. O termo "Marca Comunitária” é substituído por "Marca da União Europeia”. Por outro lado, as marcas comunitárias e os pedidos de marcas comunitárias que existam transformam-se automaticamente em marcas da união europeia e pedidos de marca da união europeia na data da entrada em vigor do regulamento de alteração, passando o regulamento sobre a marca comunitária a chamar-se regulamento sobre a marca da união europeia. Com a entrada em vigor do presente regulamento, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) passou a designar-se por Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Por outro lado, o Regulamento (UE) 2015/2424 introduz alterações em três áreas: alterações nas taxas aplicáveis às marcas, alterações técnicas e alterações institucionais no instituto.
O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2015 altera o Regulamento (CE) 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária e revoga o Regulamento (CE) 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao instituto de harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).