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O POSEI Agricultura estabelece medidas específicas de apoio à agricultura das RUPs e adota uma metodologia participativa para a tomada de decisão (em que as autoridades nacionais e regionais têm um importante papel), tendo em vista incrementar a sua eficácia face aos constrangimentos e especificidades destas regiões em matéria agrícola.
O POSEI Agricultura prevê dois tipos de apoio à agricultura das RUP:
Regime Específico de Abastecimento
Trata-se de um regime que regula o abastecimento em produtos agrícolas essenciais ao consumo humano ou ao fabrico de outros produtos nas RUPs, através de um balanço provisional de abastecimento. Este balanço faz parte do programa global apresentado através do Estado-Membro e quantifica as necessidades anuais em produtos agrícolas de uma determinada RUP, assim como a fixação da ajuda ao abastecimento proporcionada pela UE.
Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais
Trata-se de um programa de apoio às produções agrícolas das RUPs, estabelecendo as medidas necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvimento das produções agrícolas locais em cada RUP.
A este nível, deve ser assegurada a coerência das medidas com as medidas postas em prática a título dos outros instrumentos da Política Agrícola Comum, designadamente as organizações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a qualidade dos produtos, o bem-estar dos animais e a proteção do ambiente.
As regiões, através dos Estados-Membros apresentam à Comissão um projeto de programa, incluindo uma estimativa de abastecimento (com a indicação dos produtos, respetivas quantidades e os montantes da ajuda para o abastecimento a partir da Comunidade), assim como um projeto de programa de apoio às produções locais. Após a aprovação da Comissão, os programas podem então entrar em funcionamento.
A última revisão deste Programa foi consubstanciada pelo Regulamento (CE) n°247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006.
Em 2016 ocorreu a avaliação deste importante programa para as Regiões Ultraperiféricas, tendo como conclusão e recomendação a sua continuidade e o sucesso no alcance dos objetivos que estiveram na base da sua criação.