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O Tratado dispõe que, tendo em conta as fragilidades estruturais das Regiões Ultraperiféricas, devem ser adotadas medidas específicas destinadas a responder à situação excecional das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado, no âmbito das políticas europeias, destinadas a estabelecer as condições da sua aplicação a essas regiões, incluindo as políticas comuns.
Assim, para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas em produtos agrícolas essenciais e minorar os custos adicionais decorrentes da ultraperifericidade dessas regiões, foi criado um programa de opções específicas ao afastamento e à insularidade, denominado Programa POSEI, que se divide em duas finalidades: Regime específico de abastecimento; Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais.
A situação geográfica excecional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação, ou ainda como fatores de produção agrícola ou do sector das pescas, implica naturalmente custos adicionais de transporte para essas regiões.
Além disso, outros fatores objetivos ligados à sua condição ultraperiférica (nomeadamente, a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, pequena dimensão, distanciamento, topografia e clima difíceis, entre outras) impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas atividades, acrescendo a esta situação a enorme distância aos mercados para colocação dos seus produtos, tendo muitas vezes custos insuportáveis e que provocam uma desvantagem competitiva em comparação aos restantes produtores europeus.
Até 2014, as RUP contavam com o POSEI-Pescas e o POSEI-Agricultura, mas infelizmente, no âmbito da Reforma da Política Comum de Pescas, o POSEI-Pescas foi extinto, passando a integrar o FEAMP – Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas.
As Regiões Ultraperiféricas da UE, identificadas no Artigo 349.º do TFUE são, em França: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint-Barthélemy, Saint-Martin e Maiote; em Portugal: os Açores e a Madeira, e em Espanha: as Ilhas Canárias.