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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Quitação

Após a aprovação do orçamento comunitário, no qual o Parlamento Europeu participa como autoridade orçamental a par com o Conselho de Ministros, o Parlamento Europeu controla também a boa utilização do erário público, através da sua Comissão Parlamentar do Controlo Orçamental (CONT).

Concretamente, isto significa que o Parlamento exerce um controlo contínuo sobre a gestão das dotações, desenvolve uma ação permanente para a melhoria da prevenção, deteção e repressão das fraudes e procede à avaliação dos efeitos dos financiamentos efetuados a partir do orçamento comunitário.

Com base no relatório do Tribunal de Contas e das recomendações do Conselho de Ministros, o Parlamento aprecia anualmente a responsabilidade política da Comissão Europeia antes de conceder «quitação» quanto à execução do orçamento (art. 319° TFUE).

 

Em 1998, o Parlamento Europeu recusou conceder quitação, pela segunda vez na História (tinha recusado igualmente ao Orçamento de 1982, apreciado em 1984) ao orçamento de 1996 por motivos de má gestão e de falta de transparência. Esta recusa levou à demissão do colégio de comissários liderado por Jaques Santer. Além das consequências políticas, a recusa (ou adiamento) da quitação obriga a instituição a apresentar nova proposta de quitação de acordo com as recomendações da Comissão de Controlo Orçamental. Enquanto esta quitação não é atribuída as contas não são fechadas, nem se consideram aprovadas.

 

Essa quitação, que é decidida normalmente um ano e meio depois do ano a que o orçamento apreciado se refere contém normalmente recomendações destinadas a melhorar a execução do orçamento futuro (geralmente as decisões sobre quitação são tomadas na sessão de maio ou outubro, relativamente ao ano civil imediamente anterior ao precedente: Em Maio de 2016 apreciaram-se as quitações relativas ao orçamento de 2014).

(última alteração: Outubro de 2017)
Co-Autor(es): André Machado
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