Euroogle
App Euro Ogle
TE PCS DC
Definição encontrada no Dicionário de Cidadania
Programa de Assistência Económico-Financeira (PAEF)

Conjunto de medidas de condicionalidade adoptadas por um determinado país no contexto de um financiamento oficial, visando a recuperação do equilíbrio orçamental e a estabilização económica. O PAEF é aplicado em economias com desequilíbrios profundos e com dificuldades crescentes na obtenção de financiamento nos mercados internacionais.

O PAEF engloba duas componentes:

(1) um empréstimo, em condições favoráveis, para que o país intervencionado possa fazer face aos seus compromissos de curto e médio prazo; e

(2) um conjunto de medidas de consolidação orçamental, estabilização do sector financeiro e reformas estruturais que assegurem que o país intervencionado reunirá condições de sustentabilidade futura, após conclusão do programa. A gradual disponibilização do empréstimo é condicionada à execução adequada dessas medidas – a chamada "condicionalidade”.

Este tipo de programa foi aplicado em diversos países do Mundo, ao longo das últimas décadas. Na história da sua democracia, Portugal solicitou três pedidos de ajuda externa: o primeiro, em 1977, por parte do I Governo Constitucional (Primeiro Ministro Mário Soares); o segundo, em 1983, por parte do IX Governo Constitucional (Primeiro Ministro Mário Soares, Bloco Central); e, finalmente, por parte do XVIII Governo Constitucional (Primeiro Ministro José Sócrates).

A intervenção mais recente surge na sequência de um processo de endividamento público e externo excessivo e foi concedido no âmbito dos mecanismos conjuntos de financiamento da União Europeia (com supervisão técnica da Comissão Europeia e Banco Central Europeu) e Fundo Monetário Internacional. A economia portuguesa passou por vários anos de perda de competitividade e de consumo parcialmente sustentando por níveis de endividamento crescente. Desde a adesão ao Euro, a Despesa Pública cresceu a um ritmo superior ao crescimento do PIB gerando condições de insustentabilidade.

No PAEF assinado em 2011 Portugal comprometeu-se a um conjunto de reformas na área orçamental, financeira e estrutural para corrigir os desequilíbrios existentes. Entre outras políticas, destacam-se a consolidação orçamental, particularmente, através de uma redução substancial da despesa corrente; a alteração da lei laboral, para tornar o mercado de trabalho mais dinâmico; o redimensionamento do sector público, tornando-o menos oneroso e mais eficiente; a reforma da justiça e da regulação, tornando os tribunais mais céleres e o mercado mais funcional; a diminuição de barreiras ao investimento privado, em particular, no que respeita ao licenciamento; a alteração da lei do arrendamento, de forma a diferenciar positivamente o arrendamento face ao crédito hipotecário.

(última alteração: Fevereiro de 2014)
Se quiser melhorar este dicionário:
Download App Euro Ogle Download App Euro Ogle