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O Tratado de Bruxelas, assinado em 22 de Julho de 1975 (entrou em vigor a 1 de Junho de 1977), foi celebrado pelos seis Estados fundadores da CEE e da Euratom e incide apenas em disposições orçamentais. Depois de, cinco anos antes, o Tratado do Luxemburgo ter previsto, pela primeira vez, o sistema de "recursos próprios” das Comunidades, o Tratado de Bruxelas vem reforçar o papel do Parlamento no processo orçamental.
No que respeita a aspectos orçamentais, destaca-se o facto de o Parlamento ganhar, a partir daqui, competência para aprovar ou rejeitar o orçamento das Comunidades, bem como para dar quitação às contas de anos anteriores. Além disso, é também em 1975 que o Parlamento passa a participar no procedimento de concertação, relativo a actos de alcance geral com implicações financeiras significativas para as Comunidades. O Parlamento passa, então, a participar no processo orçamental com um papel que transcende a mera consulta e torna-se verdadeiro "decisor”.
O Tratado de Bruxelas cria, também, o Tribunal de Contas Europeu. Este Tribunal sucede à Comissão de Controlo Única, que havia sido criada dez anos antes, com o Tratado de Bruxelas de 1965, e que havia fundido a Comissão de Controlo da CEE e da Euratom e o Comissário de Contas Único da CECA.
A década de 70, com a assinatura dos tratados orçamentais e com a sucessiva adopção de actos que aumentaram os poderes do Parlamento nesta matéria, foi decisiva para o aumento do carácter democrático do processo de integração. Com efeito, em 1979 acabam por ser realizadas as primeiras eleições para o Parlamento, que passa a representar directamente os cidadãos europeus.
O facto deste tratado se concentrar em questões orçamentais da CEE e da Euratom fez com que tenha ficado conhecido como "Segundo Tratado Orçamental”.