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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
AUE > Acto Único Europeu (AUE)

Os chefes de Estado e de Governo, reunidos no Conselho Europeu de Milão (Junho de 1985), decidiram convocar uma Conferência Intergovernamental (CIG) com vista à revisão dos poderes das instituições comunitárias, ao debate sobre o alargamento da Comunidade, à integração de novas áreas de actividade, assim como à instauração de um «verdadeiro» mercado interno.

O Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1985) analisou um conjunto de textos apresentados pela CIG e acordou a revisão do Tratado de Roma, no que viria a ser o Acto Único Europeu (AUE).

A 17 de Fevereiro de 1986, nove dos 12 Estados-Membros assinaram o AUE, seguidosa posteriori pela Dinamarca (após a realização de um referendo) e a Itália. A 28 de Fevereiro de 1986 junta-se-lhes finalmente a Grécia.

O AUE entrou em vigor a 1 de Julho de 1987, com seis meses de atraso, dado o facto de um particular ter interposto um recurso junto dos tribunais irlandeses.

O AUE foi sem dúvida a primeira modificação substancial feita ao Tratado de Roma, nomeadamente através de quatro pontos essenciais:

1. – Um novo impulso para a concretização do Mercado Interno, através da fixação de um calendário, até 1 de Janeiro de 1993, para a realização do grande mercado interno.

O objectivo do Mercado Interno já estava em si consignado nos Tratados iniciais, mas o AUE foi o passo decisivo para a consecução destes objectivos.

2. – O reforço do papel do Parlamento Europeu, para dar resposta ao défice democrático do sistema de decisão comunitário.

A Comunidade não pode concluir acordos de alargamento ou de associação sem o seu parecer favorável. No domínio legislativo, a instituição de um processo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros conferiu ao primeiro verdadeiros poderes legislativos, apesar de restritos. Aplicável, na altura, a uma dezena de bases jurídicas, esse processo de cooperação representa um ponto de viragem decisivo que transforma o Parlamento Europeu num verdadeiro órgão co-legislador, ao mesmo nível do Conselho.

3. – A melhoria da capacidade de decisão do Conselho de Ministros. A regra geral para o processo de decisão passou a ser a maioria qualificada, em vez da unanimidade. Esta alteração surtiu efeito sobretudo relativamente a quatro competências existentes: a pauta aduaneira comum, a livre prestação de serviços, a livre circulação de capitais e a política comum de transportes marítimos e aéreos.

4. – O reforço dos poderes da UE com o aumento das áreas de competência, designadamente nos domínios do mercado interno, da política social, da coesão económica e social, da capacidade monetária, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do ambiente.

 

(última alteração: Novembro de 2015)
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