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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Comissão Parlamentar

Estrutura de carácter político integrando deputados ao Parlamento Europeu de todos os grupos políticos europeus, para além dos deputados «não inscritos», destinada a preparar o debate e a votação dos assuntos a tratar em Sessão Plenária (artigo 196° e seguintes do Regimento do PE).

É nestas comissões parlamentares que se procede à maior parte do trabalho legislativo do Parlamento Europeu.

O papel principal das comissões permanentes é debater as propostas de nova legislação transmitidas pela Comissão Europeia (e, nalguns casos dos Estados-Membros) e elaborar Relatórios de Iniciativa.

A Comissão designa um deputado como relator com base num acordo entre os grupos políticos. O relatório é discutido, alterado e votado na comissão parlamentar, e remetido para apreciação em sessão plenária onde é agendado, discutido e votado.

Com vista à investidura da Comissão Europeia pelo Parlamento, as comissões parlamentares asseguram igualmente a audição dos Comissários Europeus designados sobre o domínio da sua competência.

Criadas por decisão do plenário que fixa as respetivas atribuições (Anexo VII ao Regimento do PE), podem assumir a natureza de comissões permanentes (artigo 196° do Regimento do PE), comissões temporárias (artigo 197° do Regimento do PE) ou de inquérito (artigo 198° do Regimento).

A composição de cada Comissão é definida no início e a meio da legislatura, procedendo-se à distribuição dos deputados em função do grupo político a que pertencem e das respetivas áreas de especialização.

Os presidentes das comissões parlamentares reúnem-se mensalmente no quadro da Conferência dos Presidentes de Comissões para tratar de assuntos comuns (artigo 29° do Regimento do PE).

Atualmente são as seguintes as Comissões Parlamentares:

 

Comissões permanentes

• AFET – Assuntos Externos

– DROI – Direitos do Homem

– SEDE – Segurança e Defesa

• DEVE – Desenvolvimento

• INTA – Comércio Internacional

• BUDG – Orçamentos

• CONT – Controlo Orçamental

• ECON – Assuntos Económicos e Monetários

• EMPL – Emprego e Assuntos Sociais

• ENVI – Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

• ITRE – Indústria, Investigação e Energia

• IMCO – Mercado Interno e Proteção dos Consumidores

• TRAN – Transportes e Turismo

• REGI – Desenvolvimento Regional

• AGRI – Agricultura e Desenvolvimento Rural

• PECH – Pescas

• CULT – Cultura e Educação

• JURI – Assuntos Jurídicos

• LIBE – Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

• AFCO – Assuntos Constitucionais

• FEMM – Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros

• PETI – Petições

Comissão especial

• TAXE – Decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos si--milares

(última alteração: Outubro de 2017)
Co-Autor(es): Maria José Fialho
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