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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Agência de Aprovisionamento (EURATOM) > Tratados de Roma (1957)

Após a criação e os primeiros anos de sucesso da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), os pais fundadores da Europa partiram para uma nova etapa do processo de integração europeia com a Conferência de Messina. Em Roma, em Março de 1957, foram assinados pelos mesmos signatários da CECA os «Tratados de Roma», que instituíram por um lado a Comunidade Económica Europeia (CEE) e por outro a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Ambos os Tratados entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1958.

 

Estes dois últimos tratados são regularmente designados por «Tratados de Roma». Quando é feita referência ao «Tratado de Roma» entende-se apenas o mais significativo para a construção europeia, o Tratado CEE.

 

  1. O Tratado CEE

O Tratado CEE prevê a criação de um mercado comum, de uma união aduaneira, bem como o desenvolvimento de políticas comuns. O Tratado CEE refere que: «A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e da aproximação progressiva das políticas dos Estados-Membros, promover, em toda a Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, uma expansão contínua e equilibrada, uma maior estabilidade, um rápido aumento do nível de vida e relações mais estreitas entre os Estados que a integram

Previsto para ser realizado num período de transição de 12 anos, o mercado comum assenta nas quatro «liberdades de circulação» (pessoas, serviços, mercadorias e capitais). Cria igualmente um espaço económico unificado que instaura a livre concorrência entre as empresas.

Para realizar a união aduaneira, o Tratado CEE elimina os direitos aduaneiros, bem como os contingentes no que respeita às mercadorias que são objecto das trocas comerciais entre os Estados. Cria uma pauta aduaneira externa comum para os produtos dos países terceiros.

Esta união aduaneira está associada a uma política comercial comum que dissocia totalmente a união aduaneira de uma simples associação de comércio livre.

Os efeitos do desmantelamento aduaneiro e da supressão das restrições quantitativas às trocas comerciais durante o período de transição revelam-se muito positivos, possibilitando um desenvolvimento considerável do comércio intracomunitário e das trocas comerciais da CEE com os países terceiros. Além da Política Comercial Comum, outras políticas estão formalmente previstas no Tratado, como a Política Agrícola Comum (PAC) ou a política dos transportes.

O Tratado CEE inclui 240 artigos, divididos em seis partes distintas precedidas de um preâmbulo, designadamente:

  • A primeira parte elenca os princípios subjacentes à criação da CEE através do mercado comum, da união aduaneira e das políticas comuns.
  • A segunda parte diz respeito aos fundamentos da Comunidade. Inclui quatro títulos, consagrados, respectivamente, à livre circulação das mercadorias, à agricultura, à livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais e, por último, aos transportes.
  • A terceira refere-se à política da Comunidade e compreende quatro títulos relativos às regras comuns, à política económica, à política social e ao Banco Europeu de Investimento.
  • A quarta é consagrada à associação dos países e territórios ultramarinos.
  • A quinta refere-se às instituições da Comunidade e inclui um título sobre as disposições institucionais e outro sobre as disposições financeiras.
  • A última parte do Tratado diz respeito às disposições gerais e finais.

 

O Tratado CEE cria instituições comunitárias e mecanismos de decisão que permitem aos Estados-Membros agirem em prol dos objectivos pretendidos. A parte institucional assenta num «triângulo» constituído pelo Conselho de Ministros, pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu, devendo todos eles colaborar entre si.

 

  1. O Tratado Euratom

O menos conhecido dos «Tratados de Roma», também ele assinado em Roma em Março de 1957, levou à criação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conhecida pelo diminutivo Euratom.

Nas cinzas da II Guerra Mundial, a energia «tradicional» era escassa e precária.

Os seis Estados fundadores (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos) decidiram juntar esforços e financiamentos para investir na energia nuclear de maneira a alcançar uma independência energética e evitar o desvio  desta energia para fins militares.

 De acordo com o Tratado, as missões da Euratom são as seguintes:

  • Desenvolver a investigação e assegurar a difusão dos conhecimentos técnicos. A Comissão convida os Estados-Membros, pessoas e empresas a comunicar-lhe os respectivos programas relativos à investigação nuclear.
  • Estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e zelar pela sua aplicação.
  • Facilitar os investimentos e assegurar a criação das instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear na UE, designadamente encorajando as iniciativas das empresas.
  • Velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares.

 

A estrutura institucional do Tratado Euratom é na essência igual ao Tratado CEE. As instituições comunitárias são responsáveis pela aplicação do Tratado e pelos dois organismos próprios da Euratom: a Agência de Aprovisionamento e o Serviço de Salvaguardas (que efectua controlos contabilísticos e materiais em todas as instalações nucleares da Comunidade).

 

Contrariamente ao Tratado de Roma que criou a CEE, o Tratado Euratom nunca sofreu grandes alterações e mantém-se em vigor. A Comunidade Europeia da Energia Atómica não foi fundida com a União, mantendo, por conseguinte, uma personalidade jurídica distinta, embora partilhe as mesmas instituições. Com o Tratado de Lisboa, o Tratado Euratom não sofreu alterações sensíveis, a não ser emendas técnicas no domínio institucional e financeiro. O Protocolo 2 que altera o Tratado Euratom prevê que as disposições deste Tratado "continuem a produzir plenos efeitos jurídicos".

(última alteração: Outubro de 2010)
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