Euroogle
GEPSD PCS IFSC
TE PCS IFSC
Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Acordo Misto

Expressão jurídica utilizada para designar acordos com Estados terceiros ou organizações internacionais em que sejam partes os Estados-Membros e a União Europeia. Assim implicando a ratificação por ambos e, por conseguinte, a responsabilidade pela correcta aplicação deste tipo de acordo.

Segundo o Tratado de Lisboa, a União tem competência para celebrar acordos internacionais:

a) quando previsto pelos tratados;

b) quando seja necessário «para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pelos tratados» ou actos normativosda União; ou, por último,

c) quando o acordo seja«susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance» (artigo216.º do TFUE).

Assim, uma vez determinado quem é competente internamente sobre a matéria em causa, a natureza do acordo internacional irá ser um reflexo dessa realidade. Pelo que, regra geral, numa matéria sobre a qual Estados-Membros e União partilhem competências internamente, então ao nível externo ambos são partes.

Esta divisão continua a ser no entanto, mesmo com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bastante controversa, em parte devido à natureza variada das competências atribuídas (exclusivas, partilhadas, de apoio, de coordenação e complementares) e do seu exercício pela União. Por consequência, a intervenção do TJUE tem sido determinante e o processo negocial é particularmente complexo.

São exemplos de acordos mistos o Acordo de Cotonou e o Protocolo de Quioto.

 

(última alteração: Novembro de 2015)
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