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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Actos Delegados

«Um acto legislativo pode delegar na Comissão Europeia  o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo» (artigo 290.º, nº1 TFUE). São os chamados actos delegados; no título dos actos delegados é inserido o adjectivo «delegado» ou «delegada».

O acto delegado é, portanto, um acto adoptado pela Comissão, juridicamente vinculativo, com o objectivo de completar a regulamentação de determinada matéria, com incidência nos aspectos não essenciais do acto legislativo a que se refere (determinar regras acessórias ou modificar pormenores instrumentais). Assim, procura-se salvaguardar o legislador (por regra, o Parlamento e o Conselho) de discussões de pormenor e reservar-lhe o papel programático de definição das orientações gerais e objectivos fundamentais.

Ao prever a delegação de poderes, procura-se assegurar que a legislação permaneça o mais simples possível, permitindo que a sua aplicação possa ser conseguida sem necessidade dos mecanismos complexos e demorados que caracterizam o processo legislativo. A delegação permite à Comissão tratar elementos não essenciais mas necessários (por exemplo, os aspectos eminentemente técnicos), embora sempre sob controlo do legislador, que pode intervir quando considerar dever alterar disposições de que discorda ou corrigir desvios na utilização dos poderes delegados.

Os elementos essenciais ficam reservados ao acto legislativo e não podem ser objecto de delegação de poderes. A delegação de poderes para ser válida deve ser escrita no próprio acto legislativo, delimitando de forma clara os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação. Salvaguarda-se, assim, o papel preponderante do legislador, que detém o monopólio da função legislativa, uma vez que apenas o que é acessório ou instrumental é delegável e, ainda assim, sujeito ao seu controlo.

As condições a que a delegação fica sujeita devem também ser explicitamente estabelecidas pelo acto legislativo. Podem ser as seguintes (artigo 290º, nº2):

a) o Parlamento Europeu ou o Conselho podem  decidir revogar a delegação;

b) o acto delegado só pode entrar em vigor se, no prazo  fixado pelo acto legislativo, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

O Parlamento delibera por maioria simples e o Conselho por maioria qualificada, nesta matéria.

Os mecanismos de controlo devem, em todo o caso, respeitar os princípios gerais do direito da União, não pôr em causa a certeza do direito e ser facilmente compreensíveis.

(última alteração: Julho de 2016)
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