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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Acórdão > Jurisprudência

É o conjunto de decisões proferidas pelos juízes dos tribunais que formam o sistema judicial comunitário — o Tribunal de Justiça da UE, o Tribunal Gerale oTribunal da Função Pública, todoscom sede no Luxemburgo.

O papel dos tribunais comunitários enquanto fonte criadora de direito é da maior importância, dada a actividade determinante dos seus Juízes e Advogados-Gerais na construção e desenvolvimento da ordem jurídica comunitária.

Ao longo dos anos, a jurisprudência inovadora dos Tribunais privilegiou uma interpretação teleológica, no uso da qual os juízes foram retirando das normas comunitárias princípios não explícitos conformes ao objectivo da integração europeia. Algumas vezes essa interpretação foi mesmo além do sentido literal da norma interpretada, fazendo emergir a controvérsia sobre um pretenso «governo de juízes».

Um exemplo deste tipo de activismo judicial é o famoso acórdão Os Verdes(1986), no qual o Tribunal reconheceu que, apesar de não estar reconhecida nos tratados a possibilidade de os actos do Parlamento Europeu serem impugnados no Tribunal de Justiça das Comunidades, tal hipótese deveria ser admitida para todos os actos do PE que tivessem consequências na esfera de terceiros. Esta jurisprudência veio posteriormente a ser consagrada pelo Tratado de Maastricht, no ex art.º 230, actual artigo 263.º do TFUE. Deve-se, assim, ao TJUE o reconhecimento da legitimidade activa e passiva do Parlamento Europeu perante os tribunais comunitários.

É ainda importante sublinhar o princípio da interpretação conforme, segundo o qual o direito dos Estados-Membros deve ser interpretado pelos juízes nacionais de acordo com o teor e a finalidade das normas comunitárias, mesmo se for anterior a estas. Finalmente, no quadro do reenvio prejudicial, os juízes do Luxemburgo analisam a validade das normas nacionais à luz dos objectivos comunitários e da finalidade das normas europeias, na procura de uma homogeneidade de interpretação em todo o espaço comunitário.

(última alteração: Outubro de 2010)
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