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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Aplicabilidade directa

Ao instituírem a União Europeia, os Estados-Membros limitaram os seus poderes legislativos soberanos e criaram um sistema jurídico independente que os vincula, tal como aos seus nacionais. A autonomia da ordem jurídica comunitária tem um significado fundamental, pois constitui a única garantia de que o direito comunitário não será desvirtuado pela interacção com o direito nacional, e de que será aplicável uniformemente em toda a Comunidade.

Assim, o princípio de lealdade consagra no artigo 4.° §3 do TUE que "os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos das instituições da União. Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União". Acresce que o artigo 291.° do TFUE afirma que "os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União".

A formulação deste princípio geral deve-se ao facto de haver consciência de que a ordem jurídica comunitária não tem condições para realizar por si só os objectivos da Comunidade. Ao contrário das outras ordens nacionais, não constitui um sistema auto-suficiente, pois depende dos sistemas nacionais para a sua aplicação.

Para realizar o seu trabalho no quadro do Tratado (artigo 288.° do TFUE), e de acordo com o princípio da subsidiariedade, as instituições europeias dispõem de instrumentos jurídicos comunitários:

  • Regulamento - É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
  • Directiva - Vincula os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, mas necessita de uma transposição para o quadro jurídico nacional e deixa uma margem de manobra quanto à escolha da forma e dos meios.
  • Decisão - É obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar expressamente.
  • Recomendação e Parecer - Não têm efeito vinculativo, e a sua natureza é meramente declarativa.

A coexistência destes instrumentos do direito comunitário e da legislação nacional pode originar conflitos jurídicos. Por exemplo, a adopção de um regulamento europeu pode ser contraditória com uma norma nacional em vigor. O que restaria do direito comunitário se o pretendêssemos subordinar ao direito nacional? Se as disposições comunitárias pudessem ser anuladas por qualquer lei nacional, estaria excluída a sua aplicação uniforme nos vários Estados-Membros.

Perante este problema, existem dois princípios, pedras-de-toque da ordem jurídica comunitária, que solucionam este tipo de conflito: a aplicabilidade directa do direito comunitário e o primado do direito comunitário sobre o direito nacional.

A aplicabilidade directa do direito comunitário significa que o direito comunitário cria obrigações e confere direitos, não só para as instituições comunitárias e os Estados-Membros, mas também para os cidadãos. Estes podem valer-se das disposições do direito originário e derivado da União face ao Estado e face a outros particulares e empresas. O princípio da aplicabilidade directa (ou efeito directo) visa, assim, garantir a unidade e uniformidade do Direito da União Europeia, garantindo que este não é desvirtuado pelos quadros jurídico-políticos de cada Estado-Membro, na sua aplicação. Com efeito, o Tratado (art. 4.° TUE) consagra o princípio da lealdade, pressupondo a colaboração dos Estados no cumprimento, respeito, transposição e aplicação do Direito da UE.

O próprio Tratado (art. 288° TFUE) já prevê explicitamente que os Regulamentos e as Decisões (cujos destinatários são pessoas singulares ou colectivas), são directamente aplicáveis a partir do dia da entrada em vigor do texto (data especificamente fixada ou no 20°dia após publicação no Jornal Oficial). Ao não necessitarem de transposição no ordenamento jurídico nacional, a entrada em vigor destes actos torna inaplicáveis as normas nacionais existentes que sejam incompatíveis com estes actos europeus.

Quanto aos outros instrumentos jurídicos, o Tratado no seu artigo 288° prevê que a Directiva necessite de uma transposição prévia na ordem jurídica nacional, não dispondo por si só de efeitos directos. No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a reconhecer de forma constante o princípio de aplicabilidade directa nos seguintes casos:

  • quando ao fim do prazo de transposição, uma directiva não foi transposta ou mal transposta;
  • quando as disposições que constam da directa são incondicionais e suficientemente claras e precisas;
  • quando as disposições de uma directa conferem direitos aos cidadãos.

Nesses casos, um cidadão pode se prevalecer dos efeitos directos de uma directiva contra uma autoridade pública. O mesmo direito já não se aplica em relação a outro cidadão.

Nunca será de mais salientar a importância prática da aplicabilidade directa do direito comunitário, tal como tem sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça: reforça a posição dos cidadãos, na medida em que todos os direitos reconhecidos na ordem jurídica comunitária podem ser directamente invocados perante os tribunais nacionais.

(última alteração: Novembro de 2015)
Co-Autor(es): André Machado
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