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O termo brexit refere-se à conjugação das palavras "Britain” (Grã-Bretanha) e "Exit” (Saída) ou à abreviação da expressão "British Exit” (Saída britânica). Refere-se à saída do Reino Unido da União Europeia.
Esta expressão abreviada surgiu na gíria política europeia no contexto da campanha eleitoral para as eleições gerais britânicas (eleições para o parlamento) de 7 de maio de 2015. O partido anti-europeu UKIP ("United Kingdom Independence Party”: em português, Partido da Independência do Reino Unido) recolhia então, segundo todas as sondagens e estudos de opinião, uma significativa parte das intenções de voto e o Primeiro-Ministro David Cameron, líder do Partido Conservador, comprometeu-se a realizar, nos primeiros dois anos da legislatura, um referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia, enquanto Estado-Membro. Pretendia, assim, combater o discurso anti-europeu do UKIP e aumentar a tendência de voto no seu partido por parte dos britânicos mais eurocéticos. Ao mesmo tempo respondia ao sector eurocético do seu partido que reclamava uma atitude mais enérgica contra a UE. Dar a palavra ao povo foi a solução que Cameron encontrou para não desagradar a nenhum sector do eleitorado. Os tories (Partido Conservador) venceram as eleições, alcançando uma maioria absoluta dos membros do parlamento (na legislatura anterior tinham sido obrigados a fazer uma coligação – incomum no Reino Unido – entre conservadores e liberais).
O governo britânico, liderado de novo por David Cameron, desde logo manifestou a vontade de realizar o referendo no mais curto prazo possível e durante os meses seguintes à sua eleição negociou com o Conselho Europeu um novo quadro para a participação do Reino Unido na União. No Conselho Europeu de dezembro de 2015, o Primeiro-Ministro Cameron apresentou as principais preocupações do seu governo, identificadas com a governação económica, a competitividade, a soberania, as prestações sociais e a livre circulação. Na base destes capítulos, as negociações culminaram com a aprovação, no Conselho Europeu de fevereiro de 2016, de um "Novo Quadro para o Reino Unido na União Europeia”. Cameron declarou, então, que iria fazer campanha pelo "Remain” ("permanecer”) no referendo entretanto agendado para dia 23 de junho do mesmo ano. A decisão centrou-se então entre a permanência do Reino Unido, com a aprovação deste novo quadro pelos seus cidadãos nacionais e, consequentemente, com um estatuto especial, ou o "brexit”, que determinaria a saída do país da União, de acordo com os mecanismos previstos pelo Tratado da União Europeia (artigo 50º).
No dia 23 de junho realizou-se o referendo que determinou a vitória do "brexit” e a saída do Reino Unido da União Europeia. O "leave” ("sair”) venceu o "remain” ("permanecer”) por 51,9% (17.410.742 votos) contra 48,1% (16.141.241 votos), respetivamente, num ato referendário que teve a participação de 72,2% dos eleitores britânicos. No que diz respeito às nações que constituem o Reino Unido recorde-se que o "leave” venceu em Inglaterra (53,4% contra 46,6%) e no País de Gales (52,5% contra 47,5%), enquanto que o "remain” saiu vitorioso na Escócia (62% contra 38%) e na Irlanda do Norte (55,8% contra 44,2%).
Por outro lado, os dados indicam que o "leave” alcançou melhores resultados nas faixas etárias mais avançadas, tendo perdido nas mais jovens.
O facto de o remain ter ganho de forma clara na Escócia e na Irlanda abre espaço às tentativas de separação do Reino Unido para que possam juntar-se à União Europeia. A Primeira-Ministra da Escócia, Nicola Sturgeon, anunciou a vontade de realização de um novo referendo para a independência do país (o anterior referendo ocorreu em 18 de setembro de 2014) e muitos dirigentes da Irlanda do Norte defenderam a fusão com a República da Irlanda com o objetivo de ficarem dentro da União Europeia.
Se isso ocorrer, as consequências do referendo que Cameron promoveu não se limitarão à saída do Reino Unido da UE mas significarão a própria destruição do Reino Unido que ficará reduzido à Inglaterra e ao País de Gales.
A saída de um Estado-Membro da União Europeia é uma situação inédita. O Reino Unido, membro desde 1973, utilizará o mecanismo previsto no artigo 50º do Tratado da União Europeia, que além de atribuir o direito de saída (n.º 1), dispõe um prazo máximo de dois anos após a notificação da intenção de saída do Estado-Membro para a conclusão do acordo de saída e a cessação de vigência dos tratados (n.º 2 e 3). Durante o prazo de dois anos, que pode ser prorrogado por decisão unânime do Conselho (o que já ocorreu por duas vezes, em 20 de Março e 5 de Abril), o Reino Unido continuará a poder participar nas reuniões do Conselho, mas está impedido de participar nas decisões e deliberações que digam respeito à sua saída (n.º 4). Recorde-se, a este propósito, que o acordo de saída tem a natureza de uma convenção internacional (como se de um Estado terceiro se tratasse, desde já), pelo que tem de obedecer ao procedimento previsto no artigo 218º do Tratado de Funcionamento da União Europeia para a sua celebração e está sujeito à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Governo do Reino Unido acionou formalmente o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em 29 de março de 2017, depois da Lei da União Europeia ter sido aprovada na Câmara dos Comuns (designa-se por Lei da União Europeia a legislação nacional britânica que investe o governo de poderes para retirar o país da União através da notificação ao Conselho Europeu, e para negociar o acordo de saída). Este processo, contudo, não foi pacífico no Parlamento britânico, uma vez que a Câmara dos Lordes propôs alterações relativas à salvaguarda dos direitos dos cidadãos europeus residentes no país e à obrigação de sufrágio parlamentar do acordo de saída que vier a ser alcançado. Essas alterações foram, contudo, rejeitadas pelos Comuns.
A saída do Reino Unido levou alguns líderes populistas em França (como Marine Le Pen), em Itália (Beppe Grillo), entre outros casos, a defender referendos nos seus países para seguir o exemplo britânico. Nos Países Baixos foi o xenófobo Geert Wilders a defender o "Nexit” (saída dos Países Baixos – "Netherlands”). Na campanha para as eleições presidenciais francesas de 2017, Emmanuel Macron recordou aos franceses que eleger Marine Le Pen significaria entrar na loucura do "Frexit” (a saída da França da União Europeia).
Importa não confundir o termo "brexit” com o termo "grexit”. O primeiro refere-se à situação de saída de um Estado-Membro (a saber: o Reino Unido) da União Europeu, enquanto o segundo se refere à possibilidade de saída de um Estado-Membro da Zona Euro (a saber: a Grécia), situação que nunca veio a ocorrer, como se descreve mais à frente, neste dicionário. A imprensa cunhou também o termo "grexident” para distinguir uma saída grega negociada do Euro ("grexit”) de uma saída abrupta causada por uma insolvência ("grexident”).
PÓS-BREXIT
Designa-se por Pós-Brexit o quadro de relações que se pode estabelecer depois da saída do Reino Unido da União Europeia.
Isso diz respeito à relação entre a UE e o Reino Unido mas também às relações entre os 27 Estados-Membros que permanecem na família comunitária.
RELAÇÕES UE-REINO UNIDO
Quando, em 2 de outubro de 2016, a já então Primeira-Ministra Theresa May discursou em Birmingham sobre o Brexit, defendeu o chamado "Hard Brexit”, isto é uma saída total do Reino Unido tirando o maior proveito e sem concessões à UE. Isso poderia passar por exemplo pela manutenção no Mercado Interno beneficiando da livre circulação de capitais, bens e serviços mas sem ser acompanhado pela livre circulação de pessoas (cenário já recusado pela Comissão Europeia que recordou que as 4 liberdades são fundamentais e indissociáveis no Mercado Interno). O resultado das últimas eleições britânicas em 8 de Junho de 2017 em que Theresa May perdeu a maioria na Câmara dosComuns parecia criar condições para um Brexit mais "light”.
Por outro lado, na União, alguns consideram que a desfeita da saída deve ser punida com explícitas represálias que desmoralizem os que querem sair e dê razão aos que defendiam o Remain (manutenção do Reino Unido na UE).
O sucesso deste processo, porém, não estará em nenhum destes extremos mas numa solução de compromisso. Em termos figurados, devemos procurar um "divórcio amigável” e não um "divórcio litigioso”: "separados, mas amigos”. Mesmo fora da UE, o Reino Unido continua na Europa e é nosso parceiro em diversos planos, desde o comercial ao da defesa comum (nomeadamente no quadro da NATO).
Mesmo que o discurso de Birmingham, de Theresa May, tenha sido pronunciado perante uma audiência partidária (Torie Conference) e isso possa justificar alguns excessos, não é verosímil presumir que o Reino Unido fique melhor fora do que dentro da UE. Se os membros da União, ao saírem, virem manter-se todos os benefícios e forem escusados de alguns deveres (como alimentar o orçamento comum) isso significaria a destruição da UE, na medida em que seria mais vantajoso estar fora do clube do que ser membro dele. Mas não é sensato querer conceber o quadro de relações UE-Reino Unido como uma espécie de punição pelo abandono do clube. A História da Europa está cheia de exemplos infelizes que resultaram da tentativa de humilhar outras Nações.
Posteriormente à notificação ao Conselho Europeu, de 29 de março de 2017, que deu início ao processo formal de saída do Reino Unido na UE, tanto o Parlamento Europeu, como o Conselho Europeu e a Comissão Europeia pronunciaram-se sobre as negociações. O Parlamento Europeu foi, inclusivamente, a primeira instituição europeia que reagiu, tendo aprovado, em menos de uma semana, uma resolução sobre o processo de saída que destaca os pontos fundamentais de um acordo de saída que, como refere o texto, terá sempre de ser aprovado pela instituição:
- A clarificação do estatuto legal dos cidadãos da UE-27 que vivem ou tenham vivido no Reino Unido e dos cidadãos britânicos que vivem ou tenham vivido num outro Estado-Membro, com expressa salvaguarda dos seus direitos.
- A liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a UE, designadamente as relativas aos compromissos financeiros assumidos no Quadro Financeiro Plurianual.
- A definição das fronteiras externas da União.
- A clarificação da situação dos compromissos internacionais do Reino Unido assumidos enquanto Estado-Membro da União.
- A segurança jurídica para as entidades jurídicas, incluindo sociedades.
- A designação do Tribunal de Justiça da União Europeia como autoridade competente para a interpretação e aplicação do acordo de saída.
O Conselho Europeu, seguidamente, acolheu a resolução do Parlamento Europeu nas orientações que aprovou para as negociações, em 29 de abril de 2017. Nas diretrizes que aprovou para as negociações o Conselho refere, por exemplo, que "não há acordo sobre nada, enquanto não houver acordo sobre tudo”, declarando um princípio de "pacote único” nas negociações. Além disso, sublinha que as quatro liberdades de circulação são indivisíveis e que um Estado terceiro (caso do Reino Unido depois da saída) não poderá manter o conjunto de direitos e benefícios atribuídos aos Estados-Membros da UE.
Neste sentido, a Comissão Europeia adotou, em 3 de maio de 2017, diretrizes para as negociações que conduziu, em nome da União. Estas diretrizes adotaram o conteúdo da resolução do Parlamento e as orientações do Conselho, referindo expressamente que a primeira fase de negociações devia ser reservada ao conteúdo do acordo de saída e o acordo sobre as futuras relações entre UE e Reino Unido só podia ter as suas negociações iniciadas, após as instituições concluírem já existir base sólida para o primeiro acordo.
As relações entre a UE e o Reino Unido, após a saída deste último, são tema de um intenso debate na União e no país. No contexto da campanha eleitoral para as eleições parlamentares de 8 de junho de 2017, Theresa May endureceu o discurso político sobre as negociações e chegou a afirmar preferir um "não acordo” a um "mau acordo”. Porém, a referência a um "mau acordo” refere-se a pontos de grande divergência entre Londres e Bruxelas, como por exemplo os pagamentos no contexto do Quadro Financeiro Plurianual. Com efeito, o Reino Unido assumiu compromissos financeiros para com a UE, sendo beneficiário de vários instrumentos financeiros da PAC e da Política de Coesão. Exigir o cumprimento destes compromissos plurianuais não se trata de uma "punição”, mas de cumprimento de obrigações financeiras assumidas enquanto Estado-Membro de pleno direito, que ainda é.
AS NEGOCIAÇÕES UE-REINO UNIDO E A INDECISÃO BRITÂNICA
A primeira ronda de negociações decorreu a 19 de Junho de 2017 (um ano após o referendo). As negociações foram marcadas por sucessivas alterações no governo de May: dois Ministros dos Negócios Estrangeiros diferentes - Boris Johnson e Jeremy Hunt - e três secretários para o Brexit - David Davis, Dominic Raab e Stephen Barclay.
Em 25 de Novembro de 2018 (depois de 17 meses de negociações) o Conselho Europeu (na formação de 27 Estados-Membros, sem o Reino Unido) aprovou o acordo de saída apresentado pelos negociadores da UE e do Reino Unido, bem como a declaração política sobre as relações futuras UE-Reino Unido.
Theresa May pretendia que fosse o Governo a aprovar o Acordo, mas o Parlamento obrigou a que fosse o poder legislativo a fazê-lo. A votação foi agendada para 11 de Dezembro de 2018 e, após o debate parlamentar, foi adiada para dia 15 de Janeiro de 2019. Nessa votação, foi "chumbado” por 432 votos contra 202, numa diferença de 230 votos, que corresponde à maior derrota de sempre de um Governo no Parlamento britânico. No dia seguinte, a 16 de Janeiro, Theresa May sobreviveu ao voto de uma moção de censura, chumbada por 325 votos, contra 306.
A 29 de Janeiro (dois meses antes da data-limite para o Brexit), o Parlamento britânico apreciou um conjunto de emendas, das quais apenas duas foram aprovadas (cinco foram rejeitadas):
- Emenda Brady: o Parlamento rejeita o mecanismo de "backstop” e defende uma forma alternativa de evitar a fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte (aprovada por 317 votos contra 301 - diferença de 16 votos).
- Emenda Spelman: sem valor vinculativo, determina que tudo deve ser feito para evitar uma saída do Reino Unido da UE sem acordo (aprovada por 318 votos contra 310 - diferença de 8 votos).
O governo britânico ficou vinculado pelo Parlamento a renegociar o acordo de saída, especificamente no que respeita à cláusula "backstop” e a envidar todos os esforços para evitar uma saída da UE sem acordo.
Assim, Theresa May regressou às negociações com as instituições europeias sobre o acordo de saída.
Mas afinal, o que diz o acordo de saída?
O acordo de saída toma a forma de um tratado, com 185 artigos, distribuídos em 585 páginas, que compreendem ainda três protocolos (Sobre a República da Irlanda e Irlanda do Norte, sobre as bases militares britânicas no Chipre e sobre Gibraltar). O articulado pretende:
- preparar a cessação da vigência do acervo comunitário no Reino Unido;
- garantir a defesa dos interesses legítimos dos 27 Estados-Membros e do Reino Unido e;
- proteger os direitos dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes nos demais Estados-Membros da UE (na base da reciprocidade).
Os pontos essenciais do acordo de saída são:
- Fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte: o acordo, no primeiro protocolo, prevê a existência de uma cláusula de salvaguarda (o chamado "backstop” irlandês) da inexistência de uma fronteira fixa entre os dois territórios. Esta cláusula visa preservar os acordos de paz (Acordo de Sexta-Feira Santa -1998) entre as Irlandas e a integridade do mercado único.
- Direitos dos Cidadãos: estabelece-se uma solução de salvaguarda dos direitos de 5 milhões de pessoas (3,5 milhões cidadãos europeus residentes no Reino Unido e 1,5 milhões de britânicos residentes nos 27 Estados-Membros).
- Obrigações financeiras: o Reino Unido compromete-se a cumprir as obrigações financeiras a que está vinculado, no âmbito do actual quadro financeiro plurianual (2014-2020), cifradas em mais de 40 mil milhões de euros.
- Período de transição: fica estabelecido um período de transição, desde 30 de Março de 2019 a 31 de Dezembro de 2020, onde a legislação europeia continua a ser aplicável em determinadas circunstâncias, de forma a dar um quadro de segurança a empresas e instituições, enquanto decorrem as negociações para um acordo global e comercial entre a UE e o Reino Unido.
- Relações Futuras: o acordo de saída é acompanhado de uma declaração política sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido, para lá do período de transição (em que há um conjunto de regras europeias a vigorar, enquanto o Reino Unido tem acesso ao Mercado Interno). O objectivo será a celebração de um acordo global e comercial que abranja questões aduaneiras e fiscais, relativas aos mercados financeiros, reguladoras da agricultura e pescas, e de cooperação em áreas como o comércio internacional ou a segurança e defesa.
Em 11 de Março, em Estrasburgo, no seguimento da rejeição do Acordo de Saída pelo Parlamento Britânico, Theresa May e Jean-Claude Juncker anunciaram um acordo para manter o Acordo na íntegra, mas adicionar instrumentos legalmente vinculativos que clarificam a interpretação do Acordo no que respeita à cláusula "backstop” e reafirmam o compromisso com a manutenção da fronteira aberta entre as Irlandas.
- Um instrumento interpretativo que, além de determinar a interpretação das disposições relativas à cláusula de "backstop”, correspondente aos compromissos assumidos pela Carta dos Presidentes da Comissão Europeia e Conselho Europeu, Juncker e Tusk, de 14 de Janeiro.
- Consequência mais significativa é a garantia de que o Reino Unido não está "preso” à cláusula "backstop” e que pode vindicar formalmente o incumprimento da mesma contra a União Europeia.
- Declaração conjunta, adicionada à declaração política sobre as futuras relações, que determina que até Dezembro de 2020, uma solução alternativa à cláusula "backstop” será necessariamente negociada e posta em prática.
Durante a semana de 11 a 15 de Março de 2019, decorreu um conjunto de debates e votações no Parlamento britânico que determinaram, a duas semanas da data-limite para o Brexit, a posição do Parlamento britânico.
Recorde-se AQUI o esquema explicativo dos cenários possíveis para estas votações.
No voto de 12 de Março, o Parlamento britânico chumbou, de novo, o Acordo de Saída, já com os instrumentos adicionais acordados entre o Governo e as instituições europeias. O acordo foi chumbado por 391 votos contra e 242 votos a favor (149 votos de diferença). Entre os votos contra contam-se:
- 238 trabalhistas
- 75 conservadores
- 35 SNP
- 17 independentes
- 11 Lib Dems
- 10 DUP
- 4 Plaid Cymru
- 1 do Partido Verde
Da análise deste grupo de votos resulta que, apesar da diminuição da margem de rejeição (de 230 para 149), as motivações dos vários grupos mantêm-se, dividindo-se entre quem defende o "Hard Brexit”, quem rejeita este Acordo em particular e quem defende outros cenários como um novo referendo, a revogação do Brexit ou o prolongamento de negociações.
A 13 de Março, o Parlamento britânico voltou a debater a matéria, submetendo a decisão de sair sem acordo a votação. O resultado foi de 312 votos contra 308 no sentido de rejeitar o "Hard Brexit”, uma escassa margem de 4 votos. A Comissão Europeia reagiu de imediato, afirmando que "não basta rejeitar o cenário de saída sem acordo, é preciso firmar um acordo”.
Em 14 de Março, o Parlamento britânico realizou importantes votações, onde se destaca: a primeira, sobre a realização de um segundo referendo e a segunda relativa a um prolongamento das negociações para a saída do país da UE.
- A realização de um segundo referendo (emenda Wollaston) é chumbada por 334 votos contra e 85 a favor (249 votos de diferença). Curioso verificar que 11 deputados do partido conservador abstiveram-se na votação.
- A extensão prolongada das negociações, para encontrar uma solução alternativa, proposta pelo Partido Trabalhista, foi chumbada por 318 votos contra e 302 a favor (16 votos de diferença).
- Moção do Governo a pedir a extensão do prazo para saída é aprovada por 412 a favor e 202 contra (210 votos de diferença).
A esta altura, o acordo de saída já havia sido chumbado duas vezes pelo Parlamento britânico e o "Speaker” da Câmara dos Comuns anunciou que, segundo a tradição parlamentar, não admitiria uma terceira votação ao mesmo documento.
A 20 de Março de 2019, May pede formalmente ao Conselho Europeu o adiamento da data-limite do Brexit (inicialmente prevista para 29 de Março), para dia 30 de Junho. O Conselho Europeu, no dia seguinte, rejeita esse prolongamento e aprova dois cenários: uma saída a 12 de Abril de 2019, sem acordo aprovado ou, no caso da sua aprovação, a 22 de Maio.
A 27 de Março o Parlamento britânico aprecia oito votos indicativos sobre que cenários defendia para o futuro das negociações, que compreendiam desde o "não acordo” à realização de um segundo referendo, passando pela revogação do artigo 50.º. Os resultados podem ser consultados no quadro abaixo. Como se vê, todas as alternativas foram chumbadas, chegando-se à situação de rejeição do acordo de saída, mas também de todas as alternativas apresentadas pelos próprios membros da Câmara dos Comuns.
Em 29 de Março de 2019, na data-limite original para a saída do Reino Unido, o Parlamento britânico volta a votar o acordo de saída, nos termos propostos dos prolongamentos curtos aprovados pelo Conselho Europeu. Pela terceira vez, o Parlamento britânico chumba o acordo, com 344 votos contra e 286 votos a favor (diferença de 58 votos).
No dia 1 de Abril de 2019 seguiu-se uma nova sessão de votos "indicativos” sobre os próximos passos a dar nas negociações e o Parlamento britânico volta a apreciar quatro cenários, rejeitando-os a todos. Mais uma vez, à rejeição do acordo de saída segue-se a rejeição de todas as alternativas apresentadas pelos próprios deputados. O quadro das votações apresenta-se em baixo.
No seguimento destes acontecimentos, Theresa May anuncia que voltará a pedir um prolongamento da data-limite (12 de Abril, uma vez que não havia sido aprovado o acordo). O Parlamento britânico apoia esta iniciativa com 420 votos a favor e 110 contra, a 9 de Abril.
Finalmente, o Conselho Europeu de 10 de Abril de 2019 aceita o pedido de prolongamento, mas rejeita a indicação da data, apontando para 31 de Outubro de 2019 (véspera da entrada em funções da Comissão Europeia 2019-2024). Conclui, no entanto, que o Reino Unido pode sair a qualquer altura até lá, se aprovar o acordo de saída. E acrescenta que, neste cenário, o Reino Unido deve realizar eleições para o Parlamento Europeu, entre 23 e 26 de Maio, sendo que a sua não realização implica a saída do país, sem acordo, a 1 de Junho.
À data de edição deste Dicionário, o ponto de situação é este.
RELAÇÕES ENTRE OS 27
A saída do Reino Unido obriga a alterações na relação entre os 27 Estados-Membros que permanecem na UE.
Algumas alterações são menores mas criaram algumas tensões, como a decisão de onde se vão sedear as agências que estavam no Reino Unido. A despeito de autoridades britânicas terem manifestado o desejo de continuar a albergar a Autoridade Bancária Europeia (EBA – European Banking Authority), a Comissão Europeia tornou claro que as Agências comunitárias devem estar localizadas no território da União. Também a Agência Europeia de Medicamentos (EMA – European Medicines Agency) está localizada em Londres e tevede ser deslocalizada. A sede da EBA foi transferida para Paris (França) e a sede da EMA para Amesterdão (Países Baixos).
Outras alterações podem ser mais delicadas. A despeito da maior parte da contribuição britânica para o Orçamento comum regressar ao País (por via de investimentos, de subsídios e do Cheque Britânico– British Rebate – negociado por Margareth Thatcher) a saída do Reino Unido vai representar uma diminuição dos créditos orçamentais. Enquanto uns defenderão que os recursos em falta devem ser compensados com maior contribuição dos Estados-Membros. o cenário mais provável aponta para cortes orçamentais onde as rubricas mais expostas parecem ser as da Política Agrícola Comum e da Política de Coesão. As negociações para o quadro financeiro plurianual 2021-2027 expuseram isso mesmo e, à data de edição deste dicionário, estão em cima da mesa cortes nestas políticas, em consequência da diminuição do orçamento geral da UE, por força da saída do Reino Unido.
Por outro lado, há mudanças institucionais de grande envergadura que se exigem, depois da saída do Reino Unido. Na Comissão Europeia, a eliminação de um Comissário parece pacífica, mas mantém-se a questão dos altos funcionários britânicos dos serviços. No Conselho Europeu, a divisão de forças e a proporcionalidade dos votos por Estado-Membro pode reacender o debate sobre os processos de decisão. No Parlamento Europeu, o desaparecimento de 73 deputados britânicos exige a um reequilíbrio dos números de deputados dos países e pode até conduzir à extinção de um grupo político, o ECR (European Conservatives and Reformists), composto maioritariamente por parlamentares britânicos conservadores. No cenário de realização de eleições para o Parlamento Europeu no Reino Unido, mantêm-se os 751 deputados, mas foi já aprovado um relatório que determina que esse número será reduzido para 705 elementos, depois do Brexit.
Enquanto membro da UE, o Reino Unido foi, por diversas vezes, o mais vocal dos opositores a maiores estádios de integração e usou, frequentemente, o seu direito de veto, opondo-se a decisões que requeriam a unanimidade no Conselho. Isso ocorreu amiúde com o orçamento da União e constitui a razão pela qual o Tratado Orçamental tem natureza intergovernamental e não integra o ordenamento jurídico da UE. Sem este "travão”, a União pode agora protagonizar reformas que não tinham qualquer viabilidade, face ao veto britânico.
Por isso, no contexto do debate sobre o futuro da União a 27, a Comissão Europeia lançou um debate público baseado no Livro Branco sobre o Futuro da Europa, em que apresentou cinco cenários para discussão entre os Estados-Membros, as instituições europeias e os cidadãos europeus. Ao longo de dois anos (até às vésperas das eleições para o Parlamento Europeu de 2019), foram produzidos documentos de reflexão sobre áreas de intervenção específicas da União, na perspetiva de preparar a UE e os Estados-Membros para a nova realidade a 27. Em paralelo, a União Europeia e os Estados-Membros foram aprovando medidas de contenção para o cenário de saída do Reino Unido sem acordo.
A saída do Reino Unido recoloca, também, em cima da mesa a questão das correções orçamentais. Quando a senhora Thatcher afirmou "I want my money back”, foi estabelecido o "British Rebate” (Cheque Britânico). Essa forma de fazer ajustes orçamentais com os Estados-Membros multiplicou-se e hoje existem mais de quarenta correções, embora de valor inferior ao "british rebate”. Para muitos, a saída do Reino Unido devia permitir devolver transparência ao orçamento da União e pôr cobro a esses ajustes ou correções, que colocam os diferentes Estados-Membros em situação de desigualdade.