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Definição encontrada no Novo Dicionário de Termos Europeus
Acórdão > Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

Anteriormente designado por TJCE (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), o Tribunal de Justiça da União Europeia

, depois da revisão efectuada pelo tratado de Nice, é o órgão comunitário jurisdicional supremo de resolução de litígios da União Europeia. Não é o único órgão comunitário jurisdicional, pois em 1988, no seguimento do Acto Único Europeu, foi criado o Tribunal de Primeira Instância, hoje Tribunal Geral, e em 2004 foi criado um tribunal especializado, o primeiro, denominado Tribunal da Função Pública. Completam o conjunto de órgãos jurisdicionais com competência para apreciar litígios envolvendo direito comunitário, os tribunais nacionais dos Estados membros, que embora não sendo, como os anteriores, órgãos comunitários, são também tribunais com competência em matéria de direito comunitário.

O Tribunal de Justiça da União Europeia foi criado logo em 1950 pelo Tratado CECA, entrando em funcionamento em 1952. Em 1957 os Tratados CE e CEEA criaram idêntico tribunal, tendo sido unificados os três tribunais num só pelo primeiro Tratado de fusão de instituições comunitárias de Março de 1957.

Com a revisão do Tratado de Lisboa, o Tribunal de Justiça da União Europeia ficou consagrado como o órgão jurisdicional da União (cfr. art. 19º TUE), passando a compreender o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, além dos tribunais especializados que vierem a ser criados – neste momento apenas está instituído o Tribunal da Função Pública. Iremos aqui tratar apenas do Tribunal de Justiça.

Nos termos do artigo 19º TUE e dos artigos 251º e seguintes TFUE, na revisão do Tratado de Lisboa, o Tribunal de Justiça é composto por um Juiz por cada Estado-Membro, o que actualmente perfaz o número de 27 Juízes. Completam o Tribunal 8 Advogados-Gerais, número que, contrariamente ao dos Juízes, não foi alterado apesar dos recentes alargamentos de Estados-Membros. A administração do Tribunal compete a um Secretário designado pelo Tribunal por períodos de seis anos. Os Juízes e os Advogados-Gerais são designados pelos governos dos Estados membros por períodos de seis anos, sendo renovada a composição do Tribunal a cada três anos, para permitir a continuidade da jurisprudência. Gozam todos de estatuto idêntico de independência, inamovibilidade e imunidade. Os Juízes dispõem cada um de três assessores, os "referendaires”.

A figura do Advogado-Geral não se assemelha à do Ministério Público português, pois não representam o "Estado”, ou a União, antes dispõem de autonomia e independência plena, cabendo-lhes exprimirem as suas opiniões sobre as questões de direito suscitadas num processo, em total liberdade. É extremamente interessante ler as opiniões normalmente bem fundamentadas dos Advogados-Gerais emitidas nos processos.

Um dos Advogados-Gerais mais citado e mais respeitado (que exerceu função entre 2003 a 2009) é o Professor Doutor Miguel Poiares Maduro.

O Tribunal tem sede no Luxemburgo, onde decorrem as suas sessões. Em termos de organização processual, o Tribunal reúne em Secções, em Grande Secção e em Pleno. As Secções são compostas por três e cinco Juízes, a Grande Secção é composta por treze Juízes, pelos Presidentes das Secções de cinco Juízes e por Juízes designados nos termos do Regulamento de Processo do Tribunal, finalmente o Pleno é composto por todos os Juízes do Tribunal. O funcionamento em Grande Secção e em Pleno é excepcional, restrita a casos em que os Estados-Membros o requerem ou em casos de excepcional relevância.

O Tribunal de Justiça da União Europeia desempenha um leque muito alargado de competências jurisdicionais. Funciona como jurisdição constitucional, como jurisdição administrativa, como jurisdição de trabalho e como jurisdição de interpretação e aplicação uniformes do direito comunitário, como jurisdição voluntária e como jurisdição internacional.

Como tribunal constitucional, assegura o equilíbrio institucional previsto nos Tratados entre os diversos órgãos comunitários. Como tribunal administrativo, assegura a legalidade da actuação dos órgãos comunitários e julga as acções de responsabilidade extra-contratual emergente da actuação dos órgãos e agentes da Comunidade. Como tribunal de trabalho decide os litígios entre os trabalhadores das várias instituições comunitárias e a Comunidade. Como tribunal de interpretação e aplicação uniformes do direito comunitário colabora com os tribunais nacionais, no quadro do regime descrito no artigo 267º TFUE, de apreciação de questões prejudiciais de normas comunitárias a aplicar nos casos concretos suscitadas pelos tribunais nacionais. Como jurisdição voluntária na medida em que seja chamado a intervir no seguimento de cláusula compromissória constante de Tratado. Como jurisdição internacional assegurando a manutenção da inviolabilidade dos Tratados pelos Estados membros.

Já o Tribunal de Justiça tem as competências que lhe são atribuídas pelo Estatuto do Tribunal, que reparte as competências do Tribunal pelas três jurisdições actuais (cfr. art. 256º TFUE)..

(última alteração: Dezembro de 2013)
Co-Autor(es): Carlos Coelho
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